02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500037-07.2024.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE DASSIE - Fls. 315/317 e 326: ciente da distribuição das execuções das penas.

Aguarde-se o prazo de fls. 308, cumprindo-se, doravante, os demais termos do despacho de fls. 288/291. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500037-07.2024.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE DASSIE -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.

Considerando o trânsito em julgado (fls. 288), cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 272 e seguintes.

Oficie-se ao IIRGD e, nos termos do artigo 71 do Código Eleitoral, c.c. o artigo 15, III, da Constituição Federal, à Justiça Eleitoral, e anote-se no Sistema Informatizado Oficial.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria.

Intime-se a vítima ou familiares (conforme o caso), do inteiro teor da R.

Sentençae do V.

Acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, valendo-se, nos casos cabíveis, da intimação via correio, em atendimento ao disposto no artigo 399 das NSCGJ, com a nova redação dada pelo Provimento CG 11/2025.

Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos.

Se os bens ou objetos estiverem pendentes de destinação, nos termos do artigo 516, das NSCGJ, oficie-se à autoridade competente para que proceda à devida destinação, na forma dos artigos 123 e 133, ambos do Código de Processo Penal.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Quanto aos bens e objetos cujo perdimento tenha sido decretado na sentença observar-se-á o disposto no artigo 133 do CPP.

O dinheiro proveniente do leilão dos bens declarados perdidos, nos termos da legislação pertinente, deverá ser depositado em favor do Fundo Estadual (§ 5º artigo 91-A do CP), do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, e do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, quando relacionados às demais naturezas, observando-se as instruções previstas nas Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/gru/download/Orientacoes_Judiciario.pdf).

Quanto aos objetos já liberados e que não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP.

Sendo assim, oficie-se a Delegacia de Polícia, comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias.

Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda em favor da União.

Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União.

Se arma de fogo e/ou munição tiverem sido apreendidas, já havendo o respectivo laudo pericial anexados aos autos, bem como cumprimento do art. 509, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino: a) o encaminhamento da(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, para destruição, com a comunicação à Secretaria de Estado da Segurança Pública (art. 511 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) e, se se tratarem de arma(s) de fogo e/ou munição(ões) que pertença(m) à Polícia Civil ou Militar ou às Forças Armadas, cumpra a z.

Serventia o § 4º do art. 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Atente a Serventia ao disposto no art. 520 das NSCGJ.

Tendo havido declaração de perda de valores apreendidos, oficie-se ao Banco do Brasil comunicando a perda do valor apreendido em favor da União, o qual deverá ser transferido com os devidos acréscimos em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/ FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123, e NSCGJ, art. 517 e art. 518, § 2º) .

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Quanto ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, considerando que o acusado tem os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Oficie-se à VEC competente, devidamente instruída, com as cópias faltantes (Acórdão e demais peças), a fim de instruir a execução, uma vez que já foi expedida carta de guia provisória.

Formem-se os respectivos autos da execução, expedindo-se a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS), a qual deverá ser devidamente instruída e encaminhada ao Juízo competente para processamento da execução (Vara das Execuções Criminais do local da residência do sentenciado), observando-se o Comunicado CG 72/2024.

Proceda a serventia ao cálculo da multa imposta em sentença/acórdão, bem como da taxa judiciária, esta última apenas caso não seja a parte ré beneficiária da justiça gratuita, dando vista as partes para que se manifestem.

Após, havendo insurgência, tornem-me os autos conclusos.

Não havendo oposição, desde já homologo o cálculo, visando à celeridade e à economia processual.

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado.

Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor deverá ser atualizado e servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa, respectivamente.

Para tanto, após a homologação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, a fim de transferir parte do valor da fiança recolhida nos autos para o pagamento da pena de multa aplicada, devendo o saldo remanescente ser utilizado para o pagamento das custas processuais, caso haja.

Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente o réu (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando em Juízo o pagamento; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE.

Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, proceda-se na forma do art. 480 das NSCGJ e do COMUNICADO CG N° 412/2022.

Assim, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, deverá a z.

Serventia lançar a movimentação 61619 - ArquivadoDefinitivamente-ProcessoFindocomCondenação, remetendo os autos ao arquivo.

Rememore-se que a extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Ainda, o juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda-se ao disposto no art. 480, §4º dasNSCGJ, alterando-se, neste juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

A utilização da movimentação na área criminal não dispensa o lançamento da situação processual (evento) do indiciado ou do réu no Histórico de Partes, devendo ser observado, especialmente, o art. 384, Incisos I e II, e Parágrafo Único, das NSCGJ.

Atualize-se o histórico de partes.

Oseventos devem,obrigatoriamente, ser preenchidos no histórico de partes,imediatamente após o acontecimentopara que possa refletir em tempo real a situação da pessoa.

O lançamento dos eventos é importante pois estes,além de servirem para emissão da certidão de objeto e pé, são utilizados nos cálculos, nas certidões de distribuição (eventos), dados estatísticos e termos de cooperação celebrados entre o TJSP e órgãos externos..

Tabela de eventos com glossário está disponível no linkhttps://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios - Tabela de Eventos do Histórico de Partes - sistema SAJPG5.

Atualize-se o BNMP.

Havendo a extinção da pena todos os mandados, inclusive os de acervo, deverão ser baixados, bem como a guia de execução com a emissão dacertidão de arquivamento da guia.Nesta ação devem ser consideradas todas as peças emitidas no processo de execução e também no processo de conhecimentorespectivo, devendo ser cumprido o COMUNICADO CG Nº 532/2023.

Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição.

Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente, com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J.

Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)
14/05/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:20

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/04/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 08:52

Expedição de Ofício.
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:01

Suspensão Condicional do Processo
09/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:23

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/03/2024 09:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2024 02:40:00, Vara Única.
25/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
22/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:11

Determinado o Arquivamento
21/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:35

Evoluída a classe de 279 para 10943
23/01/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2024 10:40

Recebidos os autos
22/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/01/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
21/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/01/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 11:45

Expedição de Alvará.
21/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/01/2024 11:09

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
21/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 08:02

Juntada de Certidão
21/01/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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