06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081276-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosa Maria Barbosa Moncaio -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
26/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:55

Recebido o recurso
21/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 18:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/12/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:44

Julgada Procedente a Ação
04/10/2024 13:29

Conclusos para julgamento
04/10/2024 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
16/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:01

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2024 18:27

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 22:48

Expedição de Mandado.
25/06/2024 22:48

Expedição de Mandado.
25/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:51

Declarada incompetência
22/04/2024 07:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:34

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 08:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:59

Concedida a Dilação de Prazo
29/01/2024 07:34

Conclusos para decisão
26/01/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:39

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 06:50

Conclusos para despacho
29/11/2023 06:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030748-64.2025.8.26.0602

Chubb Seguros Brasil S.A.

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1000222-44.2025.8.26.0011

Rafael Ambrosio Sanches

Antonio Amado Veloso da Veiga

Advogado: Reginaldo Coutinho de Meneses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1021888-59.2024.8.26.0004

Banco C6 S.A

Carlos Alberto Felix Paulim

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1006579-35.2024.8.26.0024

Maria Valdirene dos Santos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Thiago Augusto Barzotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1081276-71.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rosa Maria Barbosa Moncaio

Advogado: Marcos Alves Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:31

Exibir Processo