08/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 00:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060826-10.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Igo Luis Firmino Mergulhão Marinho -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP)
26/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:16

Recebido o recurso
16/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
05/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 22:13

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 23:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 11:50

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
24/02/2024 03:12

Suspensão do Prazo
21/12/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 07:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:36

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 00:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:32

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:32

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2023 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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