08/09/2025 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 08:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031143-13.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Maiana Lima Dias Soares - - Maiana Lima Dias Soares *33.***.*79-25 - Cmj Comércio de Veículos Ltda – Ventuno Nações Unidas -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 399/405.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade As partes contarão com novo prazo de quinze dias para indicação de novas provas a serem produzidas e/ou designação de audiência para tentativa de conciliação.

Int. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:34

Expedição de Carta.
25/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 23:05

Conclusos para despacho
15/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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