18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503476-93.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SERGIO FAOUZI BOU KHAZAAL - Em resposta ao certificado às fls. retro, consigno que, em vista do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o acusado, e a consequente extinção da punibilidade reconhecida nos autos, cabível o levantamento da fiança recolhida às fls. 52/53, nos termos do art. 28-A, §13, e do art. 337, ambos do Código de Processo Penal.

Assim, autorizo desde já o levantamento da fiança.

Para tanto, deverá o patrono do acusado providenciar o preenchimento do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, para oportuna expedição.

No mais, nada há a deliberar acerca da arma apreendida, pois, conforme já consignado às fls. 145, foi determinada a sua destruição, medida que permanece hígida.

Int. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503476-93.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SERGIO FAOUZI BOU KHAZAAL -

Vistos.

Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de SÉRGIO FAOUZI BOU KHAZAAL, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

No mais, relativamente ao requerimento de fls. 178, tendo em vista que o acordo foi integralmente cumprido, determino que, para fins de atualização cadastral do Réu no sistema BNMP 3.0 (certidão fl. 183), seja expedido "Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução", também junto ao sistema BNMP 3.0.

Por fim, procedam-se às devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)
27/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:42

Ato ordinatório
11/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:32

Expedição de Ofício.
25/04/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:50

Expedição de Ofício.
18/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
25/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:42

Recebida a denúncia
20/02/2025 11:16

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 01:15:00, 18ª Vara Criminal.
17/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:51

Evoluída a classe de 279 para 283
13/02/2025 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 12:56

Evoluída a classe de 279 para 283
11/02/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:25

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:11

Expedição de Alvará.
06/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/02/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:42

Mudança de Magistrado
06/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/02/2025 04:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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