19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006941-79.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Iris Lino dos Santos Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, DESCONHECENDO O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.315,82 E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).

RECURSO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - RECORRIDA INADIMPLENTE - DÉBITO EXISTENTE - INSTALAÇÃO EM SEU NOME - INOCORRÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - NECESSÁRIA REDUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIDA QUE NÃO MOSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO - PROVÁVEL FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÍVIDA E COBRANÇA INEXIGÍVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM LISTAS DE INADIMPLENTES (FLS. 40/45) - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORÉM, EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 55666/BA) - Joao dos Santos Mendonça (OAB: 10064/MT) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:24

Prazo
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:01

Julgado Virtualmente
08/08/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio
10/01/2025 15:47

Processo Cadastrado
19/12/2024 03:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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