29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-67.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jannice Menino Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DA EX-PROPRIETÁRIA - NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO (FLS. 17) - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE EVENTUAIS COBRANÇAS A PARTIR DA VENDA 29/07/2011 POR PARTE DA ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO APENAS PARA QUESTÕES ADMINISTRATIVAS - IPVA E DEMAIS TAXAS TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E REGRAS PRÓPRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ(TEMA 1118) E SÚMULA 585 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmara Carvalho Rodrigues (OAB: 429893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:09

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 19:11

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio
06/02/2025 11:53

Processo Cadastrado
05/02/2025 08:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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