TJSP - 1019433-20.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019433-20.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Jaqueline da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.

LIMITAÇÃO A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMECUIDA-SE DE ESTABELECER SE A PARTE AUTORA, QUE É POLICIAL CIVIL, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL CIVIL, QUE NÃO SEJA DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, QUANDO ATUA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO, À LUZ DA TESE MAIS RECENTE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TESE ANTERIORMENTE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ESTENDIA A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A TODOS OS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCESSEM FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, FOI REVOGADA EM NOVO JULGAMENTO (PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010), QUE RESTRINGIU EXPRESSAMENTE TAL DIREITO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.A NOVA TESE TEM FUNDAMENTO NO TEXTO LITERAL DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 (QUE TRATA DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA) E DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 (QUE TRATA DO DELEGADO DE POLÍCIA), INEXISTINDO NORMA LEGAL QUE ESTENDA O BENEFÍCIO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NESSE PRINCÍPIO.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STF (RE 1.449.990/SP) REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL, AFASTANDO A DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E APLICANDO A SÚMULA 280 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 É DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. 2.

A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA CARACTERIZA AUMENTO REMUNERATÓRIO FUNDADO EM ISONOMIA, HIPÓTESE VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3.

A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 FOI REVOGADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PREVALECENDO A LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS CARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; CF/1988, ART. 37, CAPUT; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; SÚMULA 280 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Lopes de Oliveira (OAB: 327865/SP) - 16º Andar, Sala 1607