08/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/09/2025 18:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:09

Recebido o recurso
03/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524794-55.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MICHELLY DOS SANTOS SILVANO - ELIANA APARECIDA ZERBINI MELO e outro - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré MICHELLY DOS SANTOS SILVANO, qualificada nos autos, como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar estabelecido.

A pena privativa de liberdade fica substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária, nos moldes acima expostos.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade da pena imposta com a prisão cautelar.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD,ao TRE e às vítimas.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório.

P.I.C. - ADV: AMANDA FERRAZ KUHL TELES (OAB 236704/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), LEONARDO NAGAMICHI OKUYAMA (OAB 385219/SP)
27/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 10:50

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:38

Juntada de Mandado
02/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 13:53

Expedição de Mandado.
19/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:11

Juntada de Mandado
14/02/2025 17:40

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:40

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:40

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:10

Apensado ao processo
10/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 22:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
03/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:53

Protocolo Juntado
17/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:39

Juntada de Mandado
28/08/2024 18:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:42

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:55

Recebida a denúncia
08/08/2024 20:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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