08/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1098765-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leila Jane de Souza Santos Fortes - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Clodonil Monteiro Pereira (OAB: 16276/RN) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:13

Despacho
25/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098765-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leila Jane de Souza Santos Fortes - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clodonil Monteiro Pereira (OAB: 16276/RN) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio
30/07/2025 12:34

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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