TJSP - 1516132-73.2021.8.26.0050

1ª instância - 17 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DALCIN

CPF *38.***.*12-36

Advogados

GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM

OAB: 125259/SP

CPF *12.***.*56-01

JULIANA BORGES SIMEAO

OAB: 381615/SP

CPF *78.***.*74-61

Terceiro

Partes

JEFERSON GERALDO DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON SOUSA DE VASCONCELOS

CPF *62.***.*54-96

DENIS NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *97.***.*01-54

PC - FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS

PC - ALESSANDRO HUMBERTO CONFORTO

CPF *29.***.*96-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1516132-73.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEXANDRE DALCIN - I - Cumpra-se o V.

    Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou o réu ALEXANDRE DALCIN, como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal.SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos.

    Expeça-se guia de recolhimento definitiva.

    Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações.

    II - Fls.18/19: Considerando tratarem-se os objetos apreendidos (11 CHAVES DE BOCA - TAMANHOS E MARCAS DIVERSAS, 05 CHAVES EM "L" - TAMANHOS E MARCAS DIVERSAS, 01 ALICATE DE PRESSÃO, 01 ALICATE DE BICO, 02 CHAVES DE FENDA e 01 Chave Falsa (mixa) de instrumentos do crime, com fundamento nos artigos 119 do Código de Processo Penal e 91, II, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União.

    Oficie-se à Autoridade Policial para venda em leilão ou, caso o objeto não tenha valor econômico relevante, fica autorizada desde já sua destruição ou doação a instituição de cunha social, artístico ou educacional (artigo 516, §5º, NSCGJ).

    III - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.

    Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado.

    IV-Não sendo o réu representado pela Defensoria Pública ou beneficiário da justiça gratuita, intime-se o para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs.

    Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.

    V- Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA BORGES SIMEÃO (OAB 381615/SP)

  • 27/08/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 12:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/03/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/03/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/03/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/02/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 09:55

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 21/02/2025 03:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 19:01

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 20/02/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 15:49

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2024 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 14:18

    Protocolo Juntado

  • 17/12/2024 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 04:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 17:31

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 11:33

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:21

    Protocolo Juntado

  • 03/12/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 17:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:30:00, 17ª Vara Criminal.

  • 27/11/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 14:23

    Deferido o Pedido

  • 12/11/2024 09:31

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 03:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:36

    Mudança de Magistrado

  • 18/09/2024 16:35

    Mudança de Magistrado

  • 16/09/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 11:13

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2024 19:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 02/01/2024 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 01:50

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 15/12/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2022 13:04

    Proferido Despacho

  • 11/02/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2021 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2021 15:28

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2021 19:49

    Proferido Despacho

  • 18/08/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2021 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2021 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2021 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 17:12

    Recebida a denúncia

  • 17/06/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 20:59

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2021 20:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/06/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 14:06

    Mudança de Classe Processual

  • 31/05/2021 15:28

    Decisão

  • 31/05/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 20:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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