TJSP - 1000909-44.2025.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000909-44.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Maria José Gomes da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE PIRAPOZINHO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR SI SÓ, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES ALIMENTÍCIAS VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS POR PARTE DA SOCIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, § 3.º, INC.

II, E 39, § 6º. (4) DIVULGAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NO AMBIENTE DA INTERNET, DE HOLERITE COMPLETO E COM INFORMAÇÕES COMO EMPRÉSTIMOS E AFINS. (5) TESE FIXADA RECENTEMENTE NO PUIL 0002241-50.2025.8.26.9061 “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS.

DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS SOBRE HAVER OU NÃO PRESUNÇÃO DE DANO, APTA A DETERMINAR A FIXAÇÃO DE TESE.

NO MÉRITO, APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGR.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO.

NECESSIDADE DE, EM CADA CASO, VIR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS DISPONIBILIZADOS GEROU EFETIVO PREJUÍZO.

TESE PROPOSTA: “O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, PARA NECESSIDADE DE QUE SEU TITULAR COMPROVE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.”.

V.

ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESACORDO, PARA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

PEDIDO CONHECIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.”. (6) DANOS MORAIS INDEVIDOS.

MERO DISSABOR POR DIVULGAÇÃO DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

SOMENTE SE COGITA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO E EFETIVO ABALO MORAL OU PSÍQUICO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO FLAGRANTEMENTE ABUSIVO OU ILEGAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESSES REQUISITOS.

IV.

DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, § 3.º, INC.

II, E 39, § 6º.

LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL 0002241-50.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607