27/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019190-52.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Aparecida Batista -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 146, de 28/03/2023, submetoa(s) prescrição (ões) médica(s) de fls. 27/30 e 32/36 à análise técnica da equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS/TJSP para resposta aos seguintes quesitos: (a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s), (b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente, (c) se o medicamento consta da lista de padronização do sistema único de saúde, (d) se é possível a indicação de tratamento alternativo, (e) se há medicamentos genéricos ou similares, justificando dentro de protocolos clínicos a negativa, (f) se o medicamento é importado ou se é produzido no País, com ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e finalmente (g) se o medicamento é de baixa, média ou alta complexidade (h) ente federativo responsável pelo fornecimento do medicamento, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8080/1990 (i) valor do fármaco com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota zero).

Prazo de dez dias (encaminhe-se via e-mail, juntamente com senha para consulta). 2.

Para a equipe do NATJUS, providencie a serventia o envio de cópia da petição inicial, formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação, Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos), exames complementares (se houver) e resposta aos pedidos realizados na via administrativa (fls. 26 e 37). 3.

Com a resposta, retornem conclusos para prosseguimento e apreciação da medida de tutela e recepção da petição inicial, quando a cognição judicial estará ampliada e possibilitará melhor compreensão, com urgência.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO JUNIOR VILELA (OAB 393008/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:38

Evoluída a classe de 7 para 14695
15/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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