TJSP - 1014070-18.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014070-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Alves Corrêa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc.
III da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inc.
IV, do CPC, sem julgamento do mérito.
Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95.
Publique-se, intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
25/08/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:47
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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25/08/2025 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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