TJSP - 0076819-84.2001.8.26.0602
1ª instância - Sef de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0076819-84.2001.8.26.0602 (602.01.2001.076819) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Soral Veiculos Ltda e outro - Diante da extinção desta execução pelos embargos à execução fiscal transitado em julgado, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado.
Libere-se eventual valor depositado/bloqueado em favor do executado.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto a esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
Ciência à Fazenda Pública. - ADV: VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), GUILHERME CABRAL LEAL (OAB 457773/SP) -
27/08/2025 23:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 23:27
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
26/08/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 20:55
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 20:54
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
01/07/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2025 09:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
27/06/2025 05:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 04:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 21:32
Expedição de Carta.
-
10/06/2025 21:32
Expedição de Carta.
-
10/06/2025 21:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/06/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:33
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
26/04/2025 09:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/01/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/10/2024 10:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/09/2024 09:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
20/09/2024 10:00
Ato ordinatório
-
15/09/2023 00:56
Mudança de Magistrado
-
09/10/2021 09:36
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
09/10/2021 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/10/2021 09:36
Processo Materializado
-
09/10/2021 09:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2021 09:36
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/10/2021 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2017 17:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
01/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/07/2012 16:33
Carga Outro
-
25/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
11/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/02/2012 11:23
Recebimento de Carga
-
23/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/02/2012 15:12
Carga Outro
-
03/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/02/2012 15:20
Cancelamento de Carga
-
01/02/2012 13:41
Carga Outro
-
01/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/01/2012 15:46
Recebimento de Carga
-
17/11/2011 14:57
Carga Outro
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2011 16:40
Recebimento de Carga
-
15/06/2011 16:25
Carga Outro
-
10/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 13:41
Recebimento de Carga
-
06/05/2011 11:24
Carga Outro
-
02/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 17:35
Recebimento de Carga
-
27/01/2011 18:08
Carga Outro
-
27/01/2011 17:34
Cancelamento de Carga
-
27/01/2011 14:08
Carga Outro
-
20/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2010 12:11
Recebimento de Carga
-
04/11/2010 15:26
Carga Outro
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2010 14:40
Recebimento de Carga
-
30/06/2010 13:13
Carga Outro
-
28/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2010 17:54
Recebimento de Carga
-
10/05/2010 14:40
Carga Outro
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2010 00:00
Processo Apensado
-
20/01/2010 00:00
Aguardando Mandado
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
13/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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