29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0515888-72.2012.8.26.0602 (602.01.2012.515888) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcos Mathias dos Santos - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25.

COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1.

Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2.

Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3.

O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4.

Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5.

Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6.

Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7.

Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8.

Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9.

Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.

Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1.

Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag.

Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2.

Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs.

Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.

Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 206-2. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES (OAB 85697/SP), AGUINALDO RODRIGUES FILHO (OAB 210604/SP)
27/08/2025 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:11

Autos no Prazo
01/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório
18/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:30

Bloqueio/penhora on line
11/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/02/2025 09:55

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
07/02/2025 04:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/12/2024 15:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/07/2024 18:15

Ato ordinatório
17/06/2024 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/03/2024 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/02/2024 18:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2024 09:34

Ato ordinatório
21/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 14:02

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/09/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/09/2023 09:52

Processo Materializado
12/09/2023 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2023 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2023 13:39

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2023 12:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2023.
21/11/2022 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/04/2021 02:26

Suspensão do Prazo
09/04/2021 00:29

Suspensão do Prazo
02/03/2021 14:51

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/03/2021 14:05

Ato ordinatório
10/03/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 18:39

Proferido Despacho
19/11/2019 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2019 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
17/10/2019 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/10/2018 11:11

Juntada de Decisão
03/08/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/07/2018 18:03

Expedição de Certidão.
13/07/2018 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2018 17:03

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2018 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/06/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 14:16

Proferido Despacho
14/06/2018 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2018 16:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/05/2018 10:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/05/2018 11:10

Ato ordinatório
08/11/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 14:37

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2017 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2017 09:45

Conclusos para decisão
11/10/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/09/2017 14:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/09/2017 10:11

Ato ordinatório
15/09/2017 00:00

Proferido Despacho
14/09/2017 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 00:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Resumida
07/08/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 13:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/02/2017 12:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
31/01/2017 11:24

Ato ordinatório
25/01/2017 00:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2016 16:13

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/05/2016 09:00

Expedição de Carta.
16/05/2016 09:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
14/09/2012 09:33

Recebimento de Carga
30/08/2012 11:31

Carga à Vara Interna
29/08/2012 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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