01/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514083-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS CARMELO DE CARVALHO -

Vistos.

Fls. 107/123: Os argumentos da defesa prévia não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação.

Não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois a materialidade foi comprovada pela diversidade e quantidade considerável de drogas apreendidas, além do dinheiro e, ainda, foram colhidos indícios suficientes de autoria, haja vista as circunstâncias da prisão, sendo que a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar.

Destarte, RECEBO A DENÚNCIA . 2.

Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, pois o réu ostenta maus antecedentes pelos delitos de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Tais circunstâncias pessoais, somadas ao crime em tela e à diversidade e quantidade considerável de entorpecentes apreendidos justificam a manutenção da custódia, pois caracterizam a cautelaridade da segregação.

Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º , da Lei 11.343 /06, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, de modo que, em caso de eventual condenação, o regime inicial fixado deverá ser mais gravoso. 3.

Fls. 121/122 e 127/132: Ante a negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, não resta outro caminho a não ser a aplicação do art. 28-A, §14 do CPP.

Assim determino a remessa dos autos ao Procurador Geral da Justiça. 4.

Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:30 horas,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência.

O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 214 969 237 013 9 Senha: Tv3T3NF7 5.

Requisite-se o réu no CDP Vila Independência.

Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. 6.

Requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 7.

Dê-se ciência. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)
27/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:06

Recebida a denúncia
26/08/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 02:30:00, 13ª Vara Criminal.
22/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 18:16

Expedição de Ofício.
06/06/2025 18:15

Expedição de Ofício.
06/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
06/06/2025 17:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:09

Evoluída a classe de 279 para 300
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:47

Não Concedida a Liberdade Provisória
03/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 12:20

Evoluída a classe de 279 para 300
27/05/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
25/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:58

Juntada de Mandado
25/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
25/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2025 11:20

Mudança de Magistrado
25/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 07:21

Juntada de Certidão
25/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/05/2025 01:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048212-42.2023.8.26.0224

Laysa Mariot Escobar Branco

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1008501-89.2025.8.26.0020

Banco Bradesco S/A

Jorge dos Santos

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000467-12.2025.8.26.0381

Alex dos Reis Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tania Elisa Munhoz Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1001111-35.2018.8.26.0466

Dalva Cristina Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Manoel Fulgueiral Bell

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1002307-24.2025.8.26.0198

Nilma Souza Bremer

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Marcos Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 13:04

Exibir Processo