04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1518463-37.2025.8.26.0228; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518463-37.2025.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: LUCAS DE JESUS DURVAL; Advogada: Adriana Pansica (OAB: 164806/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518463-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS DE JESUS DURVAL -

Vistos.

Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)
29/08/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518463-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS DE JESUS DURVAL - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR LUCAS DE JESUS DURVAL, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, além do pagamento de prestação pecuniária à entidade com destinação social, no valor de 01 salário-mínimo, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

O acusado poderá apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de LUCAS DE JESUS DURVAL.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados Pertencendo os objetos apreendidos (fls. 01 telefone celular marca Samsung e 01 veículo Placa FRN0204 Chassi 3FAFP4WJXEM242060 Proprietário CAIXA SEGURADORA Tipo Automovel -Ano Fabricação 2014 -Ano Modelo 2014- Marca I/FORD FIESTA SD 1.6LSE -Combustível Álcool/Gasolina/GNV -Cor Vermelho- Município S.PAULO -AVALIADO EM R$ 50.000,00 OSTENTANDO PLACA FGU6C59) a terceiro de boa-fé, nos termos dos artigos 119 e 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, tornando os autos à conclusão.

Custas na forma da lei. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)
27/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:23

Expedição de Alvará.
26/08/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 12:12

Juntada de Mandado
31/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:01

Protocolo Juntado
29/07/2025 12:37

Protocolo Juntado
29/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:45

Recebida a denúncia
25/07/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
25/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:31

Evoluída a classe de 279 para 283
23/07/2025 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/07/2025 14:05

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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