01/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002775-53.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Edna Aparecida Nunes - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença.

São recebidos os embargos, pela tempestividade.

O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, a modificação da decisão, o que somente é possível em grau de recurso.

Por isso, a matéria e o pedido versados devem ser dirigidos, pela via própria, ao Juízo competente para analisá-los.

Já decidiram nossos tribunais: ...Importa destacar, primeiramente, que os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova" (cf RJTJSP 92/328, ED 210. 481-1/6, relator Des, MUNHOZ SOARES).

Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c.c art. 1.022 do CPC), nego provimento aos embargos opostos.

Int. - ADV: ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
31/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
30/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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