02/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:04

Incidente Processual Instaurado
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000275-94.2025.8.26.0123 (processo principal 1002397-97.2024.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Mota de Chaves -

Vistos.

Diante da concordância da parte executada (fls. 91/92) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 30) e fixo o valor da execução em R$ 6.805,75 (seis mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) à parte exequente e R$ 694,47 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) de honorários advocatícios.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado na presente data.

Proceda a parte exequente o cadastro de incidente de Requisição de Precatório/RPV junto ao sistema SAJ, devendo observar as orientações da parte executada em relação ao preenchimento do Termo de Declaração (fls. 91/92), destacando em campo apropriado as contribuições previdenciária (SPPREV) e à Saúde (IAMSPE), sob pena de rejeição do incidente.

Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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