TJSP - 1005409-89.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:23
Juntada de Petição de Réplica
-
08/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:37
Conclusos para despacho
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03/09/2025 12:18
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005409-89.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contagem em Dobro - Laura Talita Isidoro -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP) -
21/08/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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