19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2118155-54.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Alto - Embargte: Carlos Roberto Gossn Junior - Agravado: Município de Pirangi - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2118155-54.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Embargante: Carlos Roberto Gossn Junior Embargado: Município de Pirangi

Vistos.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. 50/58.

Alega o credor, em síntese, obscuridade no julgado, pois (i) não constaria o termo final da incidência dos juros; (ii) não definido se a correção do cálculo do precatório deveria se dar pelo juízo da execução ou se deveria ser expedido ofício pelo juízo a quo ao DEPRE; (iii) não especificado até qual data deveriam incidir os juros moratórios e compensatórios.

Sustenta, também, omissão, já que não se saberia se, no caso, incidiria ou não juros compensatórios até a data da expedição do precatório.

Busca, assim, o acolhimento dos embargos para que os vícios apontados sejam sanados. À parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, para que se manifeste sobre os embargos opostos.

Cientifiquem-se as partes de que o julgamento será virtual.

Após, retornem conclusos.

Int.

São Paulo, 15 de agosto de 2025.

JOEL BIRELLO MANDELLI Relator - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Roselene Pitelli Gossn (OAB: 74425/SP) - Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) - 1º andar
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:48

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 12:35

Prazo
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 15:01

Acórdão registrado
11/07/2025 13:39

Julgado virtualmente
24/06/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:45

Prazo
30/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 13:50

Despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:28

Distribuído por prevenção
22/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 17:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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