08/09/2025 00:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2025 16:28

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:59

Juntada de Ofício
29/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519916-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN BARRETO EVANGELISTA -

Vistos.

Cobre-se a devolução do mandado de citação e notificação.

Anoto defesa prévia a fls. 73/79.

Recebo a denúncia, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, afigurando-se correta a classificação dada à conduta, ausente hipótese de absolvição sumária.

A defesa alega que a denúncia carece de justa causa por basear-se exclusivamente em presunções, sem elementos concretos que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida.

A justa causa para a ação penal configura-se como condição de procedibilidade que exige a demonstração, na peça acusatória, de elementos mínimos de prova quanto à materialidade e indícios de autoria do delito.

Conforme dispõe o art. 395, III, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Analisando detidamente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifica-se que a peça acusatória não se limita a meras conjecturas ou presunções genéricas.

A imputação encontra-se lastreada em elementos fáticos concretos, quais sejam: (i) a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes; (ii) o comportamento suspeito do acusado ao descer de um telhado quando avistou a aproximação policial; (iii) o contexto da abordagem que motivou fundada suspeita dos agentes.

Desse modo, não se pode afirmar, de plano, a inexistência de justa causa quando presentes elementos que, em tese, autorizam a investigação da conduta sob a ótica do artigo 33 da Lei de Drogas.

As demais alegações se confundem com o mérito e serão posteriormente analisadas.

Para tanto, designo audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para 26 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos.

A audiência de instrução e julgamento será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos moldes do Comunicado CG 284/2020.

Link de acesso: https://shre.ink/teot Forneçam as as partes, em cinco dias, endereços eletrônicos (de e-mail ou whatsapp) e número de telefone de contato próprios e das pessoas que arrolaram. Às partes e testemunhas / vítimas serão enviados por e-mail o link de acesso à audiência e orientações para sua participação, que deverão confirmar, sendo que na data e horário designados, utilizando computador, tablet ou smartphone conectado à internet com câmera e microfone habilitados, deverão ingressar na audiência por meio do mencionado link, dispondo de telefone pelo qual possam ser contatadas em caso de necessidade, devendo dispor de documento de identidade com fotografia para exibição.

Intime-se o réu, com a advertência de que, não possuindo meios de acesso virtual, poderá comparecer ao Cartório desta Vara, onde lhe será disponibilizado meio de participação na audiência virtual.

Em caso de ausência, sem justificativa, aplicar-se-á o disposto no art. 367 do CPP ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo").

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Anoto que não foi apresentado rol de testemunhas pela defesa.

Acaso haja mais de um endereço cadastrado nos autos (ou sobrevindo informação nos autos), fica deferido, desde já, expedição de mais de um mandado para efetivação da intimação/citação de partes/testemunhas em diversos endereços, para observância da celeridade processual.

FA às fls. 53/54 e certidão do distribuidor criminal às fls. 23/24.

Requisite-se laudo químico toxicológico definitivo.

Dê-se ciência ao MP.

Intime-se a defesa (DJE).

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: GABRIELA DE SOUSA SILVA BRAGA (OAB 515307/SP), KAIQUE RIBEIRO SANTOS (OAB 517202/SP)
27/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:54

Juntada de Ofício
26/08/2025 18:59

Expedição de Ofício.
26/08/2025 18:59

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:46

Recebida a denúncia
20/08/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 01:30:00, 23ª Vara Criminal.
19/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:48

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:52

Recebida a denúncia
05/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:39

Evoluída a classe de 279 para 300
04/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:39

Mudança de Magistrado
04/08/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:06

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 11:56

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:19

Expedição de Alvará.
18/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:48

Mudança de Magistrado
18/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/07/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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