19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064342-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: KEROLEN CATARINA CIPRIANO DOS SANTOS - Recorrido: Prefeitura do Município de Mauá - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Irapuã Santana do Nascimento da Silva (OAB: 341538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 07:57

Julgado Virtualmente
13/08/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
25/06/2025 11:52

Processo Cadastrado
23/06/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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