TJSP - 1501298-70.2020.8.26.0189
1ª instância - 01 Criminal de Fernandopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 10:41
Juntada de Ofício
-
14/09/2023 10:58
Arquivado Definitivamente
-
14/09/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Chiquetto Nogueira (OAB 171692/SP) Processo 1501298-70.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GILMAR VALDOMIRO MAZUCHE -
Vistos. 1.
Fls. 372/374 (Requerimento dos benefícios da gratuidade jurisdicional): Ciente. 2.
Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte ré com Defesa Dativa a gratuidade jurisdicional, porque, até prova em contrário, comprovada a insuficiência de recursos (fls. 218/220).
Anote-se.
Da pena de multa: 1.
A pena de multa é sanção penal. 2.
As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor, incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal. 3.
A gratuidade jurisdicional não compreende a multa (art. 98, § 1º, do CPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]).
Int.
Dilig. -
27/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 14:11
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 10:35
Juntada de Ofício
-
25/08/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
20/08/2023 23:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:41
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 08:34
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 11:29
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 20:36
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 20:35
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:57
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 13:01
Recebidos os autos
-
08/05/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 21:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
23/11/2022 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 18:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/10/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 17:49
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 10:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/10/2022 07:39
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 12:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 13:59
Julgado improcedente o pedido
-
19/09/2022 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 09:51
Juntada de Ofício
-
20/07/2022 09:43
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 09:43
Expedição de Ofício.
-
19/07/2022 16:06
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 16:04
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 16:02
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 15:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
03/06/2022 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 16:28
Expedição de Mandado.
-
17/05/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 10:32
Juntada de Ofício
-
09/03/2022 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 10:28
Expedição de Mandado.
-
27/01/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 14:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
31/10/2021 08:50
Expedição de Ofício.
-
28/10/2021 18:21
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 14:58
Expedição de Mandado.
-
27/10/2021 18:24
Classe retificada de 279 para 283
-
06/04/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 11:08
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
31/03/2021 13:12
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 09:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/03/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 07:08
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 21:06
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 11:23
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 11:23
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 09:37
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2020
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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