02/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001441-42.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdívio Correio do Nascimento -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos.

Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos.

Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente.

Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP)
01/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:57

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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