19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032279-82.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrido: LD CAMARDELLA PUBLICIDADE ME - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE CONFIGURADA.

FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 90 DIAS.

CORTE REALIZADO EM SEXTA-FEIRA, SEM AVISO PRÉVIO.

VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E À LEI Nº 14.015/2020.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

RELIGAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA TEMPESTIVA.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS.

PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS NO LOCAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Tatyana Aline Pereira de Gomes Leal (OAB: 291888/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:52

Prazo
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:52

Julgado Virtualmente
15/08/2025 07:42

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 06:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:11

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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