19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015286-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Requerente: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda (INFINITEPAY) - Requerida: Mariane Furquim Fachetti - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

BLOQUEIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - REQUERENTE, PROFISSIONAL AUTÔNOMA, TEVE VALORES DE SUA CONTA BLOQUEADOS E RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA COMPROVADA DE FRAUDE, O QUE LHE CAUSOU DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A DESBLOQUEAR O ACESSO A CONTA, A DEVOLVER OS VALORES RETIDOS E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00).

RECURSO DA RÉ - LICITUDE DO BLOQUEIO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - VALOR ARBITRADO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MUITO EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A SUSPENSÃO DE CONTA POR SUSPEITA DE ILICITUDE, O PRAZO DE 180 DIAS PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA É ABUSIVO - RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A FRAUDE ALEGADA, TORNANDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E A RETENÇÃO DOS VALORES - REPASSE DOS VALORES À AUTORA OCORREU SOMENTE APÓS TUTELA DE URGÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES SEM JUSTIFICATIVA TRANSPARENTE GERA DANO MORAL - SENTIMENTO DE DESAMPARO, IMPOTÊNCIA E PREOCUPAÇÃO REFLETE OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR ELA - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO E ADEQUADO À ESPÉCIE - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Tavares Matos Fonseca (OAB: 96154/MG) - Tiago Gusmao da Silva (OAB: 219650/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:24

Prazo
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:01

Julgado Virtualmente
07/08/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio
14/01/2025 10:11

Processo Cadastrado
10/01/2025 12:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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