19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002587-20.2025.8.26.0066 (processo principal 1008521-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Cristina de Oliveira - Vistos, Diante da concordância da parte autora Marcia Cristina de Oliveira, homologo a liquidação apresentada pelo(a) executado(a), esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão.

Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão.

Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria.

Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária".

Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266.

Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente).

Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:47

Homologado o Cálculo
15/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:13

Decisão Determinação
02/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007601-53.2025.8.26.0361

Banco Adbank Brasil S/A

Marcio Antonio Ferreira

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1022091-57.2023.8.26.0068

Ivonete Moreira de Oliveira

Caedu - Administradora de Cartao de Cred...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1505858-93.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Julio Cesar Gomes Lins

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 3001303-84.2013.8.26.0602

SAAE Sorocaba - Servico Aut. de Agua e E...

Zilda da Silva

Advogado: Ivan Terra Bento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1006733-81.2025.8.26.0068

Shirlei Zeni

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Beatriz Viana Rodrigues Gianotti Emmeric...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 23:32

Exibir Processo