27/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001135-43.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida de Siqueira - Banco Crefisa S.a. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito e o faço para: I DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL (referente ao contrato fls. 27/35), bem como o CANCELAMENTO do contrato de empréstimo e cédula n° 097002156865, devendo o réu se abster de efetuar qualquer cobrança referente ao contrato objeto da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias, a contar da ciência desta decisão, confirmando a antecipação da tutela concedida; II - Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária (Tabela prática TJSP), a contar do presente arbitramento; III- CONDENO o réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária (Tabela TJSP) e juros de mora calculos pela "taxa" Selic, ambos a contar do efetivo desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, e do Código Civil, art. 406, valores estes que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença; IV- Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB 351560/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
29/07/2025 07:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 04:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 20:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 06:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 06:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:59

Expedição de Carta.
12/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 04:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 05:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 05:32

Conclusos para decisão
26/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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