01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045233-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Regina Helena Secaf - - Nelson Secaf Junior - Giancarlo Giorgio Seragozzo -

Vistos.

Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, obrigatoriamente, "(...) serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)." Ocorre que o executado, ao comparecer aos autos, apresentou às fls. 162/171 peça denominada "CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS", o que é incompatível com o procedimento adotado nos autos, não pelo nome dado à defesa, mas sim em razão dos pedidos formulados.

Assim, sem grandes delongas, deixo de conhecer a defesa apresentada.

Tratando-se de erro grosseiro, tem-se por inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas no caso em tela.

Ato contínuo, diga a exequente o que pretende em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), LUÍS HENRIQUE COSTA DA CUNHA (OAB 526195/SP)
28/08/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Reconvenção
31/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 04:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:42

Expedição de Carta.
03/07/2025 07:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 08:59

Expedição de Mandado.
26/04/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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