29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003852-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gisele Aparecida Miranda Peres -

Vistos.

Recebo a emenda (pág. 27).

Cite-se para contestação, via portal.

A confirmação da citação eletrônica será aguardada por 10 (dez) dias corridos.

Não havendo confirmação nesse prazo, o ente público será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2).

Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2-RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf?d=1729527988231 O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009.

Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Apresentada a defesa, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
28/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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