30/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:39

Prazo Intimação - 30 Dias
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004771-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Jose Calu Marques de Oliveira e outros - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - I.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA R.

DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO APOSTILAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNCIONALISMO AOS HERDEIROS.

II.

DISCUSSÃO (I) POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APOSTILAR EM PENSÃO POR MORTE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS RECONHECIDAS AO INSTITUIDOR DA PENSÃO.

III.

DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

DIREITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS, NÃO PERSONALÍSSIMOS, QUE DEVEM SER SUCEDIDOS AOS PENSIONISTAS.

NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO “A QUO”.

PRECEDENTES.IV.

R.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1° andar
15/08/2025 15:11

Acórdão registrado
15/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:35

Julgado virtualmente
13/08/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:17

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 16:57

Liminar
15/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:27

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 09:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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