05/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006060-08.2002.8.26.0070 (070.01.2002.006060) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.

Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.

Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:36

Declarada Decadência ou Prescrição
22/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
21/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:37

Ato ordinatório
26/03/2025 15:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
20/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:51

Quebra de sigilo fiscal
19/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/11/2023 16:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/01/2023 14:37

Expedição de Carta.
24/01/2023 14:36

Bloqueio/penhora on line
19/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:20

Bloqueio/penhora on line
11/11/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/09/2022 15:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/01/2016 15:36

Expedição de Certidão.
10/12/2015 09:33

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2015 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2015 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 15:30

Expedição de Certidão.
30/06/2015 18:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/06/2015 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/06/2015 17:23

Expedição de Carta.
12/06/2015 12:17

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2015 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2015 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 16:21

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
23/06/2014 09:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/05/2014 12:06

Expedição de Certidão.
08/04/2014 18:10

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 14:18

Recebimento de Carga
21/09/2010 15:53

Carga Outro
03/11/2008 00:00

Processo Apensado
19/07/2008 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2008 00:00

Despacho Proferido
29/01/2008 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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