04/09/2025 17:06

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535340-43.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUSTAVO MACEDO IGLESSIAS -

Vistos.

Os termos do acordo de fls. 201/205, formulado em audiência virtual realizada entre as partes, da qual não participou o Juízo, se encontra em termos para a homologação.

Com efeito, o acionado confessou de forma livre, voluntária e pormenorizada a infração penal a ele imputada, tudo de acordo com os elementos de informação que emergem do caderno de investigação.

Doutro norte, a proposta Ministerial se mostrou adequada ao caso, de todo suficiente à repreensão e reprovação da conduta, tanto que aceita, sem rodeios, seja pelo acionado, seja pelo Defensor que cura de seus interesses.

Assim, forte nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução.

Intime-se. - ADV: MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS (OAB 484151/SP)
03/09/2025 12:36

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535340-43.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUSTAVO MACEDO IGLESSIAS -

Vistos.

Fls. 190: Ante a constituição de advogado pelo réu Gustavo (fls. 182/187), revogo a suspensão processual decretada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Ademais, nos termos do art. 18, § 1º da resolução nº 181/2017 do CNMP: "O oferecimento da proposta de acordo, bem como sua negociação, é ato privativo do Ministério Público, devendo ser realizado em suas dependências, seja na modalidade presencial ou na virtual, cabendo ao juízo sua homologação em audiência que prescinde da participação do membro ministerial".

A Resolução nº 1.618/2023 do MPSP dispõe que, uma vez preenchidos os requisitos legais e havendo aceitação expressa do investigado, o membro do Ministério Público deverá providenciar a juntada da minuta do acordo aos autos, com a descrição dos fatos, tipificação penal e condições ajustadas, para fins de homologação judicial.

No mais, determino ao Ministério Público do Estado de São Paulo que traga aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de acordo de não persecução penal aceita, devidamente instruída com a qualificação do investigado, descrição dos fatos, tipificação penal e condições pactuadas, para fins de formalização e homologação em juízo, nos termos das resoluções supracitadas.

Após o cumprimento, venham os autos conclusos para análise da legalidade e eventual homologação do acordo.

Intime-se. - ADV: MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS (OAB 484151/SP)
26/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:57

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:15

Autos no Prazo
11/02/2025 12:08

Expedição de Ofício.
07/02/2025 19:17

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
06/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
29/02/2024 18:37

Expedição de Ofício.
29/02/2024 10:43

Expedição de Mandado.
13/12/2023 20:46

Recebida a denúncia
28/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:39

Evoluída a classe de 279 para 283
24/11/2023 19:46

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/09/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 06:38

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 22:06

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
08/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:44

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 18:21

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/10/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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