02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000483-79.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Apelante: Walquiria Graciele Albino Fozato - Apelado: Prefeitura Municipal de Bertioga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO C.C.

RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - VEÍCULO APENAS REMOVIDO E NÃO APREENDIDO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 231 DO CTB DADA PELA LEI Nº 13.855/2019 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 510/STJ - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE O TEMA.2 - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO, NO DIA DA AUTUAÇÃO, ESTAVA A SERVIÇO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA PARA TURISMO FAMILIAR - MATÉRIA FÁTICA NÃO POSITIVADA - INFRAÇÃO DE TRÁFEGO LAVRADA COM ESTEIO NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, EXERCIDO LEGITIMAMENTE NA ESPÉCIE.3 - AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AITPRAÇ DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:40

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:07

Processo Cadastrado
28/03/2025 12:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001821-91.2017.8.26.0142

Jose Acacio dos Santos Filho

Maria Genoveva Vieira Sant'Ana dos Santo...

Advogado: Renato Vasconcellos de Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2017 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0024584-25.2023.8.26.0100

Laranjal Agricultura LTDA

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Alessandra Marques Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2019 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0017881-61.2023.8.26.0041

Justica Publica

Rodrigo Sales

Advogado: Adriana Pansica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1021176-23.2021.8.26.0506

Banco Santander

Medlab Distribuidora de Medicamentos Ltd...

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1000483-79.2023.8.26.0075

Walquiria Graciele Albino Fozato

Prefeitura Municipal de Bertioga

Advogado: Ayrton Soares Bello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2023 22:00

Exibir Processo