TJSP - 1066618-42.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:39
Prazo Intimação - 30 Dias
-
19/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066618-42.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - I.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO.
PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE, E QUE FALECEU QUANDO JÁ DETINHA TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, QUANDO AINDA PENDENTE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.
INSURGÊNCIA CONTRA CÁLCULO DO BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20.
PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA CONCESSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS E PARITÁRIOS.II.
DISCUSSÃO (I) POSSIBILIDADE OU NÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE SE APOSENTOU E AQUELE QUE ESPONTANEAMENTE PERMANECEU NA ATIVA MESMO COM “DIREITO ADQUIRIDO” À APOSENTADORIA NA DATA DO ÓBITOIII.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
R.
SENTENÇA CORRETAMENTE INDICOU QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA DATA DO ÓBITO JÁ HAVIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL DE SORTE QUE POR RESPEITO À ISONOMIA A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À AUTORA DEVE TER COMO BASE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE RECEBERIA O INSTITUIDOR, SE NÃO FOSSE A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 340/STJ.
PENSÃO POR MORTE A SER CONCEDIDA PELA REGRA DA INTEGRALIDADE, MAS NÃO DA PARIDADE, A QUAL NÃO SE APLICA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
PRECEDENTES.VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015.IV.
R.
SENTENÇA MANTIDA.RECURO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP) - 1° andar -
15/08/2025 15:11
Acórdão registrado
-
15/08/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 14:35
Julgado virtualmente
-
13/08/2025 19:45
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:44
Expedido Termo de Intimação
-
19/05/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 09:43
Distribuído por competência exclusiva
-
15/05/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/05/2025 12:39
Processo Cadastrado
-
14/05/2025 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1021738-66.2022.8.26.0451
Ticket Solucoes Hdfgt S/A
Andima Transportes Pesados Eirelli
Advogado: Marco Aurelio Martucci Giannini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2022 10:00
Processo nº 1004868-83.2025.8.26.0533
Zeizaf Jamil Sack Restum
Sirlei Aparecida Garcia Ferreira
Advogado: Sergio Henrique Lino Surge
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 16:02
Processo nº 1029375-54.2022.8.26.0003
Banco Originial S/A
Maguinoilton Santos Soares
Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/12/2022 17:45
Processo nº 1066618-42.2023.8.26.0053
Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/2023 15:28
Processo nº 1001379-90.2024.8.26.0430
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Lucas Azevedo Silva
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2024 11:10