19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001562-29.2016.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Se Supermercados Ltda. - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - I.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INSURGÊNCIA CONTRA R.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS EM VIRTUDE SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA, SEM CONDENAR O CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS AO ENTENDIMENTO QUE ESTES JÁ TERIAM SIDO CONTEMPLADOS QUANDO DO PARCELAMENTO.

II.

DISCUSSÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE EXTINGUE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

III.

CABIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA FESP.

VERBA HONORÁRIA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.

CONTRIBUINTE QUE CONFESSOU O DÉBITO DE SORTE QUE A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS DECORREM DE DÉBITO INCONTROVERSO, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.IV.

R.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1° andar
21/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:10

Baixa Definitiva
21/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:46

Recebidos os autos
07/07/2022 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 07:21

Expedição de Certidão.
12/04/2022 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 03:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 11:03

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 18:07

Recurso Especial não admitido
17/12/2021 14:44

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2021 13:18

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2021 19:07

Recurso Especial não admitido
10/11/2021 19:07

Recurso Extraordinário não admitido
21/09/2021 13:42

Conclusos para decisão
27/07/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 07:58

Expedição de Certidão.
08/07/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 14:02

Expedição de Certidão.
07/07/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 11:18

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:12

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:45

Baixa Definitiva
19/05/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2021 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2021 11:53

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2021 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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