28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512111-97.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIANO RIBEIRO MATOSO JUNIOR -

Vistos.

Fl. 380 - No que tange aos bens aprendidos (fls. 30/31), aguarde-se pelo prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, nos termos Capítulo IV, Seção XXV, das NSCGJ, oficie-se à Autoridade Policial competente para que proceda à devida destinação dos bens apreendidos, na forma dos artigos 123 e 133, ambos do Código de Processo Penal.

No caso, observe-se, sobretudo, o disposto nos artigos 518 a 518-D, das NSCGJ, uma vez que há moeda estrangeira apreendida.

Quanto aos demais bens, fica autorizada a alienação em leilão público, devendo o valor da arrematação ser depositado em favor do FUNPEN ou então, caso o leilão se revele excessivamente oneroso, fica autorizada a destruição dos objetos.

Consigne-se que em eventual alienação em leilão do aparelho celular, este deve ser previamente apagado pela Autoridade Policial, visando evitar divulgação de dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º, X).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI (OAB 435918/SP)
27/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
24/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 18:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:19

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:47

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:47

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:47

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:39

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:39

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/09/2024 10:17

Guia Eletrônica Enviada
13/09/2024 15:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/09/2024 13:50

Guia Eletrônica Rejeitada
10/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:49

Juntada de Mandado
10/09/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 20:09

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 10:50

Guia Eletrônica Enviada
06/09/2024 10:48

Guia Eletrônica Enviada
06/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 22:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:25

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:25

Expedição de Ofício.
26/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/08/2024 10:07

Conclusos para julgamento
15/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:50

Juntada de Ofício
24/07/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:10

Expedição de Ofício.
18/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
30/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:03

Juntada de Mandado
21/06/2024 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
15/06/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 09:07

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 12:04

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
06/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2024 14:31

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:31

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:31

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:31

Expedição de Ofício.
06/06/2024 13:33

Recebida a denúncia
06/06/2024 11:17

Evoluída a classe de 279 para 283
05/06/2024 22:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:00:00, 10ª Vara Criminal.
03/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2024 09:08

Evoluída a classe de 279 para 283
27/05/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 17:08

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:43

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/05/2024 14:03

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:02

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:58

Mudança de Magistrado
17/05/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/05/2024 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007479-52.2025.8.26.0066

Roberto Nelo de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Domingos Crepaldi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1000388-33.2017.8.26.0407

Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz

Irmaos Campoy LTDA

Advogado: Ana Cristina Tavares Finotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1025219-70.2024.8.26.0482

Wellington Arai Bolensenha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1008866-90.2025.8.26.0361

Cleusa Aparecida Ferreira Cavalcante

Centro do Professorado Paulista

Advogado: Vagner Ferreira de Barros Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1500930-04.2024.8.26.0583

Justica Publica

Bruno Kayk Costa dos Santos

Advogado: Bianca Borges da Silva Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 10:19

Exibir Processo