TJSP - 1000288-75.2022.8.26.0222
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:07
Prazo
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20/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000288-75.2022.8.26.0222 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Jair Rodrigues Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL.
REPETIÇÃO DOBRADA.
HONORÁRIOS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, MATÉRIA INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ.
LAUDO GRAFOTÉCNICO INDICANDO FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INAPLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ERRO JUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO, AFASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DANO MORAL.
QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00.
VALOR COMPATÍVEL COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO EXCEPCIONAL, PROVA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.
DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FEVEREIRO/2022, APESAR DE DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO/2020, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
TABELA DA OAB COM CARÁTER ORIENTATIVO.
APELO ACOLHIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 702 - 7º andar -
18/08/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 13:04
Acórdão registrado
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18/08/2025 11:35
Julgado virtualmente
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07/08/2025 10:04
Julgamento Virtual Iniciado
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 10:54
Conclusos para decisão
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27/02/2025 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 09:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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19/02/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 13:29
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 13:10
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 16:48
Processo Cadastrado
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14/02/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/02/2025 11:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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