07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013595-96.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Giovana Celia Pereira Juste - Decido.

Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: a) Auxílio-doença a contar de março de 2025 (mês de realização da perícia médica) pelo período que perdurar seu estado, devendo ser realizada nova perícia médica em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar desta sentença. b) Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça); c) Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, em conformidade com orientação do STF em apreciação do Tema 810 e acrescidos de juros de mora (que deverão ser contabilizados de forma englobada até a citação e, a partir de então, mês a mês, de forma decrescente), serão contabilizados segundo o art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, adotando-se, no que couber, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência.

Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam- se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do art. 10 da Lei 9.469/97, que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no art. 475, II, do CPC/73 (equivalente ao art. 496, I, do atual Código de Processo Civil).

P.I.C. - ADV: EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP), MARCELO CARDOSO (OAB 355872/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 03:07

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:28

Ato ordinatório
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:38

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:03

Expedição de Ofício.
19/07/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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