18/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 11:18

Ato ordinatório
15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014795-68.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline de Andrade Lourenço - MUNICIPIO DE AMERICANA - (Requerente: fica intimado a ofertar contrarrazões em face do recurso de apelação apresentado pelo requerido, no prazo de 15 dias, nos termos da r.

Sentença) - ADV: ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO (OAB 484231/SP), PATRÍCIA CRISTINA PIGATTO (OAB 158975/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:38

Ato ordinatório
01/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014795-68.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline de Andrade Lourenço - MUNICIPIO DE AMERICANA - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DE ANDRADE LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA para o, fim de CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.178,37 (nove mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada desembolso ou da data em que os valores deveriam ter sido recebidos), e acrescido de juros de mora, a partir da citação.

CONDENO o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, a partir da citação.

No que respeita ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947 (TEMA 810), e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 905, estabeleceram o seguinte nas hipóteses de índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

A partir de 9 de dezembro de 2021, por conta das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e juros de mora devem observar a taxa SELIC.

Sucumbente na maior parte, CONDENO o Município de Americana ao pagamento das custas processuais, se o caso, e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA PIGATTO (OAB 158975/SP), ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO (OAB 484231/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:49

Decurso de Prazo
06/02/2025 15:17

Petição Juntada
20/12/2024 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:30

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:15

Petição Juntada
25/04/2024 16:26

Petição Juntada
18/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/04/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:34

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 17:38

Réplica Juntada
04/09/2023 03:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Cristina Pigatto (OAB 158975/SP), Elisabete Cristina Costa Lourenço (OAB 484231/SP) Processo 1014795-68.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de Andrade Lourenço - Reqdo: MUNICIPIO DE AMERICANA - Com vista à autora para réplica: contestado o pedido.
25/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 13:36

Ato ordinatório
29/05/2023 11:25

Contestação Juntada
01/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 16:29

Mandado de Citação Expedido
28/04/2023 00:02

Remetido ao DJE
27/04/2023 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
22/12/2022 15:45

Petição Juntada
15/12/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:02

Remetido ao DJE
13/12/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:31

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:57

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2022 09:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
09/12/2022 09:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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