TJSP - 1015028-56.2024.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015028-56.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Carlos Mendes de Melo - - Tiago Mendes de Melo -
Vistos.
Fls. 31 - Ciente quanto à inércia da parte autora em promover a emenda à inicial.
Anoto que o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito independentemente de intimação pessoal, posto que a hipótese descrita não está elencada no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.
Não obstante, antes da extinção do processo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentação para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, posto que os documentos indicados pela decisão de fls. 20, juntados às fls. 25/26, são insuficientes para a aferição da alegada hipossuficiência financeira.
Isto posto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deve a parte requerente juntar aos autos, no prazo acima indicado, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: (i) holerites/folhas de pagamento referentes aos últimos 03 (três) meses; e (ii) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 03 (três) meses.
A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça.
Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE), LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE) -
25/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 08:16
Conclusos para despacho
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22/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
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22/08/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2024 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 14:06
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 11:34
Determinada a emenda à inicial
-
06/11/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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