03/09/2025 17:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501345-97.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FELIPE DO CARMO SANTOS CABRERA -

VISTOS.

Não se cogita de inépcia da denúncia, que ajusta a conduta atribuída ao réu ao tipo penal, detalhando-a, o que possibilitou o oferecimento de ampla defesa.

Demais disso, há justa causa para a ação penal, na medida em que a peça acusatória remete a elementos de informação que permitem afirmar prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.

Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária.

As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas oportunamente, anotado o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13 horas e 45 minutos.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)
26/08/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 18:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
15/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
15/07/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 19:17

Expedição de Mandado.
26/06/2025 19:17

Expedição de Mandado.
26/06/2025 19:17

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:58

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:16

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:45

Recebida a denúncia
20/05/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:45:00, 16ª Vara Criminal.
19/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:34

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 04:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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