08/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526858-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCAS DE JESUS ANDRADE -

Vistos.

Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUCAS DE JESUS ANDRADE, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Procedam-se às devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe.

Por fim, atenda-se ao requerimento do item "2", de fls. 363, expedindo-se o necessário para a transferência dos valores depositados às fls. 358/359 para a conta bancária da ofendida, cujos dados encontram-se arquivados na caixa de mensagens eletrônicas do gabinete desta Magistrada, e que deverão ser solicitados pelo(a) servidor(a) responsável pelo cumprimento do ato.

Após, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: JOERLAN SENA SANTA BARBARA (OAB 44918/BA), GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 24829/BA)
27/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:17

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:32

Desentranhado o documento
11/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2025 11:45

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:23

Protocolo Juntado
27/03/2025 16:03

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:06

Desmembramento de Feitos
25/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:15:00, 18ª Vara Criminal.
06/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 21:04

Suspensão do Prazo
16/12/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 19:43

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 00:00

Suspensão do Prazo
21/09/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:48

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/08/2024 23:29

Suspensão do Prazo
30/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:47

Expedição de Carta precatória.
16/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 00:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 22:50

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 17:41

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:39

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:39

Expedição de Ofício.
18/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:44

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:26

Recebida a denúncia
13/03/2024 13:03

Apensado ao processo
13/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:09

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Denúncia
04/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2024 03:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 20:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 18:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 21:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 19:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 20:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:57

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 22:11

Expedição de Certidão.
14/09/2022 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 20:55

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:59

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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