30/07/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:30

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:30

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2023 07:15

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Bracks Fernandes Rodrigues (OAB 94304/MG) Processo 0038950-35.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Os réus ALIOMAR DO REGO OLIVEIRA, ADEILSON DE ANDRADE SOUZA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA foram denunciados como incursos nas penas do artigo 2ª, IX, da Lei 1.521/51 e artigo 288, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 16/04/2019 (fls. 393).

Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional quanto ao réu ADEILSON (fls. 557/558).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus ALIOMAR e JOSÉ CARLOS pela prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada (fls. 692/693). É o relatório do essencial.

DECIDO.

De fato, desde o recebimento da denúncia (fls. 393) não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Considerando que o crime previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, possui pena mínima de 06 meses e o crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, possui pena mínima de 01 ano, bem como considerando que ambos os réus eram primários e de bons antecedentes, tem-se que em eventual condenação as penas não superariam o mínimo ou, caso superassem, não chegariam a 02 anos, cujo prazo prescricional é de 04 anos (artigo 109, V, do Código Penal).

Assim, como já houve o transcurso de mais de 04 anos desde o recebimento da denúncia, verifica-se ser o caso de deferimento do pedido formulado pelo Parquet.

Ante todo o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus ALIOMAR DO REGO OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA, pela prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se estes autos e os autos de nº 0002956-04.2021.8.26.0050 (exceção de ilegitimidade de parte).

P.R.I.C.
16/08/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:09

Extinta a punibilidade por prescrição
14/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento
14/08/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:55

Juntada de Mandado
14/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:20

Juntada de Certidão
11/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:10

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 14:10

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 14:10

Expedição de Carta precatória.
31/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:20

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 19:18

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 08:06

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 19:14

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:02

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 11:46

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/08/2023 02:30:00, 26ª Vara Criminal.
08/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 06:59

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 07:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:02

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:32

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 19:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2022 06:49

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:22

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:08

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 04:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:33

Conclusos para despacho
07/10/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 16:25

Expedição de Ofício.
30/09/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
23/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 15:29

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:14

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:19

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 17:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 17:52

Conclusos para decisão
05/02/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/02/2021 15:14

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 18:18

Conclusos para despacho
15/12/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 12:18

Expedição de Certidão.
15/12/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 14:41

Conclusos para despacho
12/12/2020 14:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 20:17

Expedição de Mandado.
10/07/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 20:10

Expedição de Certidão.
19/06/2020 14:55

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:55

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:55

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 14:54

Expedição de Carta precatória.
18/06/2020 16:04

Expedição de Ofício.
18/06/2020 16:03

Expedição de Ofício.
18/06/2020 16:03

Expedição de Ofício.
08/06/2020 03:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 19:41

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:31

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 18:29

Juntada de Carta precatória
11/11/2019 18:29

Juntada de Carta precatória
22/07/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 09:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 14:36

Expedição de Carta precatória.
19/07/2019 14:36

Expedição de Carta precatória.
16/04/2019 16:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/04/2019 22:50

Conclusos para despacho
15/04/2019 22:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
05/04/2019 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2019 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2019 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2019 11:38

Expedição de Certidão.
05/04/2019 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:35

Juntada de Ofício
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 16:19

Recebidos os autos
04/04/2019 16:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/04/2019 16:16

Recebidos os autos
04/04/2019 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2019 16:28

Recebidos os autos
20/03/2019 16:28

Recebidos os autos
31/01/2019 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/01/2019 15:17

Recebidos os autos
24/01/2019 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2019 14:15

Recebidos os autos
07/11/2018 01:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/09/2018 13:51

Recebidos os autos
18/09/2018 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2018 15:15

Recebidos os autos
18/06/2018 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/06/2018 16:13

Recebidos os autos
18/06/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 14:13

Conclusos para despacho
11/06/2018 00:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 16:28

Expedição de Ofício.
03/05/2018 13:09

Recebidos os autos
02/05/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 16:10

Conclusos para decisão
23/04/2018 15:24

Recebidos os autos
17/04/2018 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2018 14:09

Recebidos os autos
16/03/2018 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/02/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 15:21

Expedição de Ofício.
22/02/2018 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2018 12:08

Recebidos os autos
14/02/2018 14:32

Conclusos para decisão
08/02/2018 15:37

Recebidos os autos
30/01/2018 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2018 16:55

Recebidos os autos
19/12/2017 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/12/2017 15:28

Recebidos os autos
04/12/2017 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2017 16:07

Recebidos os autos
14/06/2017 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/06/2017 11:21

Recebidos os autos
13/06/2017 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 16:29

Conclusos para decisão
08/06/2017 14:59

Recebidos os autos
25/05/2017 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2017 15:57

Recebidos os autos
23/05/2017 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/05/2017 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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