10/09/2025 17:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064657-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli - - Anderson da Silva Gomes - A impugnação oferecida pelo executado Anderson da Silva Gomes de fls. 421/426, deve ser rejeitada.

Sustenta o executado nulidade na penhora sobre os direitos do imóvel, visto que alienado fiduciariamente para terceiro credor que não foi intimado da constrição.

Defende que não possui a propriedade do bem, mas apenas uma expectativa de direitos.

Alega a existência de outras penhoras o que prejudica a constrição realizada.

Pediu a desconstituição da penhora, fls. 421/426.

Intimado, o exequente se manifestou, fls. 430/433. É o relatório do necessário.

DECIDO.

De início anoto que foi deferida a penhora dos direitos que o executado Anderson possui sobre o imóvel descrito na matrícula 41.685 do CRI de ITU/SP, fls. 403/404.

E não há qualquer nulidade na constrição.

O fato de o terceiro credor fiduciário, ainda, não ter sido intimado não é fundamento válido a anulação pretendida, visto que determinado claramente no item 3, sub item III, a necessidade da intimação e todas as pessoas previstas no art. 799 do CPC, em especial o proprietário resolúvel do imóvel ou credor fiduciário que guardem relação com os direitos penhorados, estando em curso as diligências, fls. 403/404.

E o fato de o bem já possuir penhora anteriores é irrelevante, pois a questão resolver-se-á ao final, em caso de alienação judicial dos direitos penhorados, com o eventual concurso de credores.

Por fim, não há qualquer reparo a ser feito, eis que não sendo o executado o proprietário do bem, sendo apenas o seu possuidor, é possível a constrição apenas sobre eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII do CPC.

Assim, rejeito a impugnação à penhora dos direitos do executado, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.685 do Cartório de Registro de Imóveis de ITU/SP.

Prossiga-se com a execução.

Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Decorrido, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: MARCIA CINTRA (OAB 156270/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP)
28/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:43

Penhora Deferida
10/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:27

Expedição de Carta.
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:39

Penhora Deferida
28/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:13

Ato ordinatório
14/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:22

Decisão Determinação
09/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 19:06

Concedida a Dilação de Prazo
05/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2024 10:03

Bloqueio/penhora on line
13/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
10/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:47

Expedição de Carta.
08/05/2024 17:47

Expedição de Carta.
08/05/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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