05/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1511121-72.2025.8.26.0228 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Douglas de Oliveira Andre - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Elio Santana de Souza para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Elio Santana de Souza (OAB: 520052/SP) - Ipiranga - Sala 12
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511121-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS DE OLIVEIRA ANDRE -

Vistos.

Fls. 197: haja vista que as razões recursais serão apresentadas perante a Superior Instância (art. 600, § 4º, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de estilo e as devidas homenagens.

Int. - ADV: ELIO SANTANA DE SOUZA (OAB 520052/SP)
03/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 07:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511121-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS DE OLIVEIRA ANDRE - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar DOUGLAS DE OLIVEIRA ANDRÉ, RG: 44052034, nascido em 22/09/1994, filho de Andrea De Oliveira e Antonio Nilton Silva André, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizam o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), evidenciada na gravidade concreta da conduta e no alto grau de probabilidade de reiteração criminosa.

Nesse sentido, vem decidindo o c.

STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Inviável a aplicação do art. 387, §2º, do CPP, por falta de informações hábeis a respaldar não só a real situação processual do acusado, mas também os requisitos subjetivos indispensáveis à estipulação de regime diverso do ora imposto, cabendo ao acusado pleitear o benefício que entende devido junto à Vara de Execução Criminal Competente.

Recomendo o réu na prisão em que se encontra recolhida.

Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.

Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06.

Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino o perdimento do valor apreendido em favor da União.

Declaro a perda dos demais objetos apreendidos com o réu (aparelho celular e caderno de anotações fls. 18/19), porquanto relacionados à traficância.

Autorizo a destruição ou alienação.

Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a" da Lei nº 11.608/03.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I. - ADV: ELIO SANTANA DE SOUZA (OAB 520052/SP)
27/08/2025 16:22

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:29

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 22:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:55

Juntada de Mandado
02/07/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:58

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:43

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:43

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:03

Recebida a denúncia
21/05/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
19/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:01

Evoluída a classe de 279 para 300
19/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 12:59

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 05:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:03

Mudança de Magistrado
25/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/04/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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