04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1135523-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -

Vistos.

O deferimento de medidas atípicas (art. 139, inc.

IV, CPC), no caso, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e no bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado, encontra óbice no quanto determinado pelo C.STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema Repetitivo 1.137): "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (data da afetação: 07/04/2022).

Consta entre as determinações: (...) a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (STJ, 2ª.

Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min.

Rel.

Marco Buzzi, j. 29/3/2022).

Desse modo, por ora, fica suspensa a análise da pretensão.

Assim, manifeste-se a exequente a título de prosseguimento do feito.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
29/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:35

Arquivado Provisoriamente
16/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
07/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:43

Protocolo Juntado
02/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 22:01

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 22:01

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 06:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:37

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:36

Protocolo Juntado
13/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:58

Bloqueio/penhora on line
09/09/2024 18:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 07:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.
06/06/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 06:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 06:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 06:44

Juntada de Certidão
25/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 17:08

Expedição de Carta.
24/05/2024 17:08

Expedição de Carta.
24/05/2024 17:08

Expedição de Carta.
24/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 19:20

Decisão Determinação
07/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:18

Decisão Determinação
20/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
01/02/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2024 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
06/12/2023 23:49

Suspensão do Prazo
22/11/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:45

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:39

Expedição de Carta.
31/10/2023 10:39

Expedição de Carta.
31/10/2023 10:39

Expedição de Carta.
30/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:04

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 19:29

Expedição de Ofício.
28/09/2023 19:29

Expedição de Carta.
28/09/2023 19:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2023 08:43

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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