01/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024687-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Pereira Lameu Filho -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:30

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:19

Expedição de Mandado.
09/07/2025 01:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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